Licenciamento Ambiental
É um procedimento administrativo realizado pela autoridade ambiental competente para a emissão de licenças para o estabelecimento, desenvolvimento, operação e atividades de empreendimentos que utilizam recursos ambientais, levando em consideração os riscos potenciais de poluição e degradação ambiental.
As licenças ambientais foram introduzidas pela lei 6.938/81, que define a política ambiental nacional e estabelece um conjunto de normas de proteção ambiental. As licenças ambientais são uma importante ferramenta administrativa usada pelos governos para regulamentar negócios e atividades que são realmente prejudiciais ao meio ambiente, têm o potencial de prejudicar o meio ambiente ou levar à destruição ambiental. Visa garantir a sustentabilidade dos ecossistemas nas suas dimensões física, biológica e sociocultural, sendo por isso um importante instrumento para conciliar o desenvolvimento económico com a conservação dos recursos naturais.
O objetivo das licenças ambientais é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Licenças de alta qualidade são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica.
É necessário para a obtenção destas licenças alguns documentos, tais como:
- Planta de Situação Atual (PSA)
- Planta de Situação Pretendida (PSP)
- Projeto de Compensação Ambiental (PCA)
- Inventário Florestal (IF)
- Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
- Laudo de Vegetação
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